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Data de última atualização: 17 de junho de 2025
1.1 Estes Termos e Condições Gerais ("TC") regulam o acesso e utilização da plataforma de venda de produtos e serviços www.animatek.pt e www.animatek.eu, gerida por Omnivida Unipessoal LDA (NIPC PT517624346), com sede em Av. Eng. Arantes, n.º 3 R/C, Lisboa.
1.2 A Loja destina‑se a transações comerciais entre a Animatek (vendedor) e consumidores finais ("Cliente").
1.3 A utilização da Loja implica que o Cliente tenha idade igual ou superior a 18 anos. Menores só podem encomendar com autorização válida dos respetivos representantes legais.
1.4 Ao submeter uma encomenda, o Cliente declara que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e atualizados, conferindo-lhes validade jurídica equivalente a documento assinado.
2.1 As informações apresentadas (descrições, imagens, preços) têm caráter indicativo. Podem ocorrer erros tipográficos ou de stock.
2.2 Se identificarmos erro material (ex.: preço incorreto), informaremos o Cliente antes da expedição, podendo anular ou corrigir a encomenda sem custos adicionais.
2.3 Se um artigo se revelar indisponível após confirmação, contactaremos o Cliente em até 2 dias úteis para decidir entre:
O reembolso, quando aplicável, será imediato, pelo mesmo método de pagamento.
2.4 Preços, promoções e stocks são válidos apenas para encomendas confirmadas e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio antes dessa confirmação.
3.1 Todos os produtos cumprem a legislação portuguesa, incluindo normas de segurança e CE.
3.2 A Animatek esforça‑se por manter a Loja operacional, mas não garante funcionamento ininterrupto. Não é responsável por:
3.3 A Animatek não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou eventos de força maior.
4.1 Fornecer informações completas, corretas e atualizadas; não usar identidades falsas.
4.2 Caso dados incorretos atrasem ou impeçam a entrega, quaisquer custos adicionais são da responsabilidade do Cliente.
5.1 O tratamento de dados pessoais cumpre o RGPD (UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.
5.2 Dados obrigatórios (nome, morada, contacto, NIF se aplicável) são necessários para a execução do contrato. A falta ou inexatidão pode resultar na recusa da encomenda.
5.3 O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, sem custos, através do e‑mail info@animatek.pt.
6.1 Até ao início do processamento, o Cliente pode cancelar enviando e‑mail para info@animatek.pt com o número de encomenda.
6.2 A Animatek pode cancelar encomendas em caso de má conduta do Cliente ou erros técnicos.
7.1 O Cliente pode resolver o contrato sem penalização no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.
7.2 Para exercer, deve comunicar por e‑mail ou carta registada (Omnivida LDA, Av. Eng. Arantes, 3 R/C, 1000-001 Lisboa).
7.3 Os bens devem ser devolvidos em 14 dias após comunicação, em estado original, embalagem intacta e acessórios completos.
7.4 Os custos de envio são do Cliente, salvo defeito comprovado no produto.
7.5 O reembolso será efetuado em até 14 dias após receção dos bens, pelo mesmo meio de pagamento. Poderemos deduzir valores por falta de componentes ou danos.
8.1 Em caso de defeito de fabrico, o Cliente deve comunicar por e‑mail no prazo de 30 dias após a fatura, anexando prova de compra.
8.2 A troca ou reparação segue o Decreto‑Lei n.º 67/2003, em embalagem original e acessórios completos.
8.3 Garantia legal de 3 anos para produtos eletrónicos, excluindo danos por uso indevido ou modificações não autorizadas.
9.1 Todo o conteúdo da Loja (textos, imagens, softwares, marcas) é protegido por direitos de autor e propriedade industrial.
9.2 É proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização expressa da Animatek.
10.1 Enquadramento Legal
As pré‑vendas são contratos à distância, regulados pelo Decreto‑Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva Europeia sobre Direitos do Consumidor.
10.2 Data Acordada de Entrega/Envio
Sempre que a Animatek fixar uma data de lançamento, essa data torna‑se a “data acordada de entrega” ou “data acordada de envio”.
Se não cumprirmos essa data, o(a) cliente poderá:
Solicitar, por escrito, uma nova data de entrega razoável;
Caso essa nova data seja igualmente ultrapassada, rescindir imediatamente o contrato e exigir o reembolso integral de todos os montantes pagos, sem qualquer custo adicional.
10.3 Direito de Arrependimento
O(a) cliente dispõe de um prazo de 14 dias, contado a partir do dia seguinte ao efetuar a pré‑encomenda, para exercer o direito de arrependimento, sem necessidade de justificação e com reembolso integral de todos os valores pagos, incluindo os custos iniciais de envio.
10.4 Pagamento e Condições de Pré‑venda
As pré‑vendas obrigam ao pagamento antecipado do valor total do produto.
A comunicação relativa à pré‑venda incluirá de forma clara e legível a data estimada de envio/entrega (por exemplo, “lançamento previsto para 6 de agosto de 2025”).
10.5 Política de Cancelamento
Se a Animatek não cumprir a entrega na data acordada ou cancelar a pré‑venda, procederemos ao reembolso integral no prazo legal de 14 dias a contar da data de cancelamento.
Após o exercício do direito de arrependimento (14 dias) e desde que o produto ainda não tenha sido expedido, o cancelamento voluntário suplementar ficará sujeito à nossa política interna, sem obrigatoriedade legal de aceitação de devolução.
10.6 Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento (Sem Defeito)
Estas condições reforçam a transparência e a segurança jurídica das pré‑vendas na Animatek, protegendo tanto os direitos dos nossos clientes como a sustentabilidade do nosso serviço.
11.1 Podemos alterar estes TC, avisando com 15 dias de antecedência e mantendo a versão disponível em www.animatek.eu/termos-e-condicoes.
11.2 O foro competente para litígios é o da comarca de Lisboa, com possibilidade de recurso à Plataforma ODR da UE.
